Empresa deverá reintegrar funcionário com deficiência por demiti-lo sem justa causa e não substituí-lo por empregado com as mesmas condições
A lei 8.213/91, que rege a previdência social no Brasil, permite que uma empresa exerça seu direito de demitir um empregado, portador de deficiência ou reabilitado, sem justa causa, desde que contrate outro nas mesmas condições, com vistas a preencher a cota prevista na lei.
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Acidente de trabalho: padaria vai reparar danos em mais de R$ 200 mil a confeiteiro por negligência
Um confeiteiro de Goiânia que sofreu acidente ao manipular uma máquina de panificação comprovou na Justiça do Trabalho a responsabilidade civil da padaria em que trabalhava e deverá ser ressarcido pelos danos sofridos.
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Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador
Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região determinou que sejam estornados os valores relativos à coparticipação de plano de saúde, após concluir que uma metalúrgica ficou mais de dois anos sem fazer os referidos descontos no contracheque dos seus empregados afastados.
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Justiça do Trabalho condena empresa que demitiu funcionário meses antes de usufruir viagem internacional como premiação por vendas
Um gerente de vendas receberá indenização por danos materiais de uma empresa de telefonia por não ter usufruído de uma viagem para Dubai. O evento era o prêmio por produtividade conquistado por ele durante um programa de incentivo a vendas da empresa.
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1ª Turma aumenta para R$ 30 mil indenização a trabalhadora que sofreu assédio sexual em Goiânia
A Primeira Turma do TRT de Goiás reformou sentença da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia aumentando de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais a ser paga por uma empresa de telefonia a uma atendente de call center que sofreu assédio sexual no ambiente laboral.
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Bancário aposentado em Goiás terá direito de receber PLR no mesmo valor pago aos funcionários da ativa
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reformou uma sentença da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia para reconhecer o direito de um bancário aposentado ao recebimento e à incorporação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à aposentadoria da mesma forma e com os mesmos valores pagos aos empregados em atividade.
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