Empresa é condenada por ler conversas de WhatsApp de trabalhador
O empregado de uma construtora que teve as mensagens por ele enviadas no WhatsApp para um grupo de colegas lidas pela empregadora deverá receber indenização. A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, considerou que a empresa praticou ato ilícito, pela violação de privacidade e de preceitos da LGPD.
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Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil
Os julgadores da 4ª turma do TRT da 3ª região mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT.
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Empregada que pediu demissão tem direito a receber PLR
No julgamento de um recurso ordinário, a 1ª turma do TRT da 1ª região, por unanimidade, concluiu que um empregado tem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, ainda que ele tenha pedido demissão. Na análise do caso específico, os desembargadores seguiram o entendimento da relatora, Ana Maria Moraes.
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Empresa é condenada em R$ 500 mil por colocar empregados em risco
Uma empresa de serviços de telecomunicações foi condenada a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos por colocar em situação de risco a saúde e a vida de uma coletividade de trabalhadores, ocasionando diversos acidentes de trabalho, inclusive com registro de morte. O recurso ordinário foi julgado pelo Pleno do TRT da 13ª região e teve como relator o desembargador Leonardo Trajano.
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Caixa indenizará recepcionista que sofreu injúria racial
A Caixa Econômica Federal deverá pagar indenização de R$ 20 mil a uma recepcionista de uma agência bancária de Florianópolis/SC que foi vítima de injúria racial cometida por uma cliente. A 6ª turma do TST rejeitou o recurso da empresa, que buscava alterar a condenação, ao levar em conta que as condições de trabalho propiciaram a situação.
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Trabalho escravo: Família é condenada a indenizar em R$ 650 mil
Família que mantinha empregada de 61 anos em condições semelhantes à de escrava pagará R$ 650 mil em indenizações. Assim entendeu a 12ª turma do TRT da 2ª região condenou os ex-patrões ao pagamento de R$ 350 mil por danos morais em favor da empregada e R$ 300 mil por danos morais coletivos, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A decisão também suspendeu o segredo de justiça do processo.
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Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, após conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única, no caso da vacina Janssen.
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Governo reduz para 10 dias afastamento do trabalho por covid-19
Na última terça-feira, 25, o ministério da Saúde publicou a portaria 14/22, diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de covid-19, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato.
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TRT-18 majora indenização de empregado que recebia alimentação vencida
Trabalhador que recebia alimentação estragada da empresa de engenharia onde trabalhava será indenizado pelos danos morais sofridos, em um montante correspondente a cinco vezes o valor de seu último salário. A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve sentença que havia condenado a empresa a indenizar o empregado.
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TST mantém indenização a trabalhador dispensado por telefone
Por maioria de votos, a 7ª turma do TST rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o que revela certa estabilidade na relação e reforça a presunção de confiança entre as partes.
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