Aprovado projeto de lei que permite retorno do trabalho presencial de gestantes
Na última quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei nº 2058/21, que possibilita o retorno às atividades presenciais de gestantes que já tiverem sido completamente imunizadas contra a COVID-19.
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Trabalhadores que contribuíram com o FGTS de 1999 a 2013 podem ter seu valor corrigido na justiça
No período de 1999 a 2013, a Caixa Econômica Federal usou uma taxa de correção monetária que não mantinha o poder de compra (Taxa de Referência: 3% ao ano).
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Quanto tempo dura o Auxílio Doença?
O auxílio-doença é um benefício previdenciário destinado aos segurados que estão incapazes de exercer suas atividades laborais temporariamente. A incapacidade que dá direito ao auxílio-doença pode ocorrer tanto em virtude de acidente quanto em caso de doença.
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Aposentadoria por Idade após a reforma da previdência
A idade mínima para a mulher se aposentar por esse tipo de benefício passou de 60 anos para 62 anos de idade. No entanto, há regra de transição para as seguradas nessa modalidade, conforme artigo 18, § 1º da EC nº 103/2019 que determina que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses até atingir 62 anos de idade em 2022
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Qual o prazo para o empregador assinar a minha carteira de trabalho?
De acordo com o art. 29 da CLT, que foi alterado no ano de 2019, o empregador tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS do empregado, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico.
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Seguro-Desemprego: quantos meses preciso trabalhar para ter direito?
Seguro-Desemprego é um benefício destinado a trabalhadores brasileiros, que foram mandados embora sem justa causa. É um direito muito importante, o benefício garante de três a cinco parcelas, o valor e número de parcelas varia de acordo com tempo de trabalho e salário que recebia.
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Mais 60 dias de prorrogação para acordos de redução da jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho
Foi publicado no dia 24 de agosto, novo Decreto Presidencial (Dec. nº 10.470) que prorroga – mais uma vez – os prazos para celebrar acordos de redução da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho.
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Sou trabalhador. Peguei Covid 19, e agora?
O covid 19, de acordo com o STF pode ser qualificado como doença ocupacional, desde que o mesmo trabalhe com serviço essencial, e tenha pego o vírus em ambiente de trabalho ou durante o trajeto até o trabalho.
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Auxílio doença no Coronavírus. Quem tem direito?
O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos segurados que se encontram, temporariamente, incapacitados de realizar (rem) seus trabalhos. Seja a incapacidade total ou parcial, é devido o auxílio doença, conforme aduz o art. 201 da Constituição Federal.
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Sou obrigado(a) a assinar acordo individual para redução salarial ou suspensão de contrato de trabalho?
Tanto na lei quanto na MP 936 que previu a possibilidade de redução salarial ou de suspensão do contrato de trabalho há exigência de acordo entre as partes, então se o empregado não concordar não precisa aceitar nem assinar nada.
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