Empregada tem direito a troca de turno para cuidar do filho e indenização
O poder diretivo do empregador não é um direito absoluto. Não pode ser usado para impedir o exercício de outros direitos por parte dos empregados. É o caso do direito à proteção ao trabalho da mulher, à maternidade e à criança.
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Férias quitadas fora do prazo dão motivo para pagamento em dobro
Se o trabalhador usufrui das suas férias na época própria, mas o pagamento relativo a esse direito é feito com atraso, ele deve receber as férias em dobro. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, de maneira unânime, o Município de Imperatriz (MA) a indenizar uma servidora pública concursada contratada pelo regime CLT.
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Empregado acionado fora do expediente tem direito a receber horas de sobreaviso
O empregado que fica à disposição da empresa fora do horário de trabalho, ou em fins de semana e feriados, por meio do telefone celular tem direito a receber o pagamento pelas horas de sobreaviso. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, adotou esse entendimento ao rejeitar o recurso de uma empregadora que não queria efetuar essa remuneração a um funcionário.
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STJ mantém ex-empregado em plano empresarial dez anos após desligamento
Uma empresa que leva dez anos para desligar ex-empregado do plano de saúde empresarial, direito que poderia ter sido exercido pelo menos oito anos antes, cria para o outro a percepção válida e plausível de que renunciou à prerrogativa.
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Santander deve realocar integrante do grupo de risco em agência perto de casa
A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Carina Rodrigues Bicalho concedeu liminar para permitir que um funcionário do banco Santander integrante do grupo de risco da Covid-19 que trabalha no Rio de Janeiro seja realocado para uma agência bancária próxima à sua casa, em São Gonçalo.
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TRT condena Correios a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos
Os Correios foram condenados a pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos por não terem oferecido boas condições de segurança aos funcionários que trabalham nas ruas da região de Campinas, segundo decisão tomada pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
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Trabalhador temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente de trabalho
O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza de garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho, nos termos do artigo 118 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O entendimento está fixado no item III da Súmula 378 do TST.
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Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada
O fato de uma trabalhadora poder exercer atividades que não exijam movimentos repetitivos não retira o direito à pensão mensal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária que exerceu a função de caixa e ficou incapacitada em decorrência de doença ocupacional vai receber pensão mensal, a partir da sua dispensa, até o fim da convalescença, equivalente a 100% da remuneração.
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Empregado que aderiu a PDI tem direito de manter plano de saúde
A adesão ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) não impede a manutenção do plano de saúde, desde que o empregado já tenha participado dele por pelo menos dez anos e assuma integralmente o seu custeio. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado que aderiu ao PDI.
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Trabalhador que sofrer acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados
Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos. A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213/91; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d” do diploma.
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