Trabalhador deve ser reintegrado a banco que fez compromisso de não demitir
Após assumir publicamente e de maneira voluntária que não faria demissões durante a epidemia de Covid-19, a empresa não pode quebrar, de forma unilateral e sem justificativa plausível, a garantia de estabilidade provisória dada a seus empregados.
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Instituição de ensino é condenada por reduzir hora-aula de professora
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou uma instituição de ensino superior por ter reduzido salário e carga horária de uma professora sem prévia comunicação. Após a medida, a renda da profissional diminuiu em mais de 35%.
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Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal
É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para um regime de desproteção absoluta quanto à preservação do seu contrato de emprego, submetido ao arbítrio do novo empregador.
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Conheça as novas regras para a prova de vida no INSS
O INSS (Instituo Nacional do Seguro Social) publicou nesta quinta-feira (3/2) a portaria com as novas regras para a prova de vida. A comprovação só será feita quando o órgão não conseguir confirmar que o aposentado ou titular de benefício realizou alguma movimentação registrada em bases de dados do governo federal, estadual ou municipal ou instituição privada.
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TJ-DF concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
A CLT concede prazo idêntico à licença maternidade ao trabalhador pai quando a mãe morre durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho.
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Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre entregador e Uber Eats
“As provas dos autos evidenciam que o reclamante não era dono e senhor da sua força de trabalho, não possuindo autonomia para exercer a atividade no horário e da forma como melhor lhe aprouvesse, restando provada a subordinação jurídica alegada”. A conclusão é da juíza Fernanda Carvalho Azevedo Formighier, da 11ª Vara do Trabalho de Salvador, ao reconhecer vínculo empregatício entre um entregador e a Uber do Brasil Tecnologia.
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TST mantém condenação de banco em caso de intolerância religiosa
Por entender que não foram impugnados de forma específica os fundamentos da decisão que se desejava anular, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso interposto por um banco contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos em um episódio de discriminação religiosa no ambiente de trabalho.
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Mesmo sem convenção coletiva, trabalhador tem direito a reajuste salarial
Mesmo sem convenção coletiva, empregado tem direito à correção monetária de seu salário. Com base nessa premissa, constante da Lei 7.238/1984, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso do jornal Estado de Minas e manteve sentença que o condenou a reajustar o salário de um funcionário e pagar as diferenças salariais desde julho de 2018.
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Discriminação de gênero custa US$ 500 mil a concessionária de motos dos EUA
Em um julgamento de discriminação no trabalho, um júri da Flórida, Estados Unidos, concedeu uma indenização punitiva de US$ 500 mil (o equivalente a R$ 2,7 milhões) a uma gerente de vendas de motocicletas da marca Harley-Davidson que não foi promovida a gerente-geral da concessionária Cigar City Motors porque… Bem, “esse é um cargo para homem, não para mulher”.
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Bancária que trabalhou mais de três anos em outra cidade tem direito a adicional
O adicional de transferência deve ser pago ao trabalhador sempre que ele se vê obrigado a prestar seus serviços em outra localidade de maneira temporária. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um banco a indenizar uma funcionária que passou três anos e meio trabalhando em outro estado sem ter levado com ela a família.
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