Publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB
Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183 foram publicados no Diário Oficial da União, oficializando a medida.
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Norma administrativa do TST cria obstáculos à prescrição intercorrente
A reforma trabalhista introduziu a regulamentação legal da prescrição intercorrente, até então inexistente na CLT. A partir da reforma, está definido o que, antes, era fonte de dúvidas e controvérsias, ou seja: o momento em que se reinicia a contagem da prescrição, dando causa à suspensão ou à extinção da execução trabalhista. Ficou estabelecido no artigo 11-A da CLT que a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos, contado a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, além da previsão de que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
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Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega no trabalho
Por entender que a empresa não providenciou um ambiente de trabalho seguro, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um colega após uma briga. A discussão, com troca de ofensas, ocorreu depois de uma manobra com caminhão no pátio da empresa. Segundo testemunhas, o desentendimento levou a transportadora a despedir os dois funcionários. Com a justificativa de que foi ameaçado de morte pelo colega depois de uma reunião com o supervisor, o frentista atirou contra o motorista e o matou.
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