TRT-11 confirma validade de acordo realizado entre as partes no WhatsApp
Um acordo de R$ 15 mil realizado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado no último dia antes do recesso do judiciário (19/12), solucionou processo em fase de execução. A ação trabalhista envolve o reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada doméstica.
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Novos direitos e regras trabalhistas para pais e mães com filhos nas empresas
A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, muito pouco difundida na mídia, como também pelas próprias empresas, trouxe importantíssimas regras que mudam, por completo, o mercado de trabalho para homens e mulheres que tenham filhos (naturais ou adotivos), além dos responsáveis legais que possuam a guarda judicial de crianças.
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Mulher que deu entrada antecipada em pedido de aposentadoria obtém benefício
O juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), determinou que uma mulher que só completou 60 anos depois de entrar com o pedido para se aposentar por idade tem direito ao benefício.
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Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco Santander, que pretendia a homologação de um acordo extrajudicial com uma bancária de Itajaí (SC) para colocar um fim ao contrato. Segundo o banco, ela desistiu do acordo após ter recebido os valores.
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Nova lei traz regras trabalhistas mais flexíveis em estado de calamidade pública
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, na última segunda-feira (15/8), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a redução da jornada e do salário e a suspensão temporária do contrato.
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TST manda banco pagar salário de aprendizes conforme piso da categoria
De acordo com a Orientação Jurisprudencial 26 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, “os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria”.
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Banco é condenado pelo TST por não promover bancário a gerente
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 70 mil de indenização a um bancário de Marechal Cândido Rondon (PR) por não tê-lo promovido ao cargo de gerente durante o contrato de trabalho, embora tenha promovido outros empregados, em idêntica situação.
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Ex-empregado com 10 anos de contribuição deve ser mantido em plano de saúde
O trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se excluí-lo da cobertura mesmo que ele tenha manifestado o interesse em permanecer no plano após deixar o emprego.
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Trabalhador deve compensar seguro-desemprego e aposentadoria retroativa
Para que seja atendida a regra do artigo 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, basta que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido pelo INSS.
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Banco é condenado por expor gerente a ócio forçado por cinco anos
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a gravidade do abalo moral sofrido por um gerente do Banco Bradesco S.A., submetido a cinco anos de ócio forçado que, segundo sua viúva, teria causado o ataque cardíaco que o levou à morte, após quase 40 anos de serviços.
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