Assumir o cargo de um funcionário que ganha mais dá direito a aumento?
O trabalhador pode assumir as atribuições de outro por diversos motivos. São as hipóteses de substituição, em que um empregado passa a exercer as atividades de outro em razão deste último se ausentar do trabalho.
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Juiz condena Santander a pagar R$ 274 milhões de multa por metas abusivas
O juiz Gustavo Carvalho Chehab, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu condenar o banco Santander a pagar uma indenização de R$ 274 milhões por impor metas abusivas para trabalhadores e prejudicar mentalmente seus funcionários.
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Estagiária que trabalhava além das horas previstas em contrato tem vínculo de emprego reconhecido
Após trabalhar seis anos em uma construtora, dois deles com contrato de estágio, uma funcionária procurou a Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo de emprego referente aos anos como estagiária. Ela alegou ter trabalhado além das horas previstas no contrato de estágio, realizando as mesmas atividades que seus colegas de carteira assinada. A situação narrada pela empregada foi respaldada pelo relato de testemunhas, que a viram trabalhar em fins de semana e abrir mão do horário de almoço para dar conta do volume de tarefas que lhe eram repassadas.
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Vale o que está na lei
Não é permitido fazer acordo entre patrões e empregados para mudar os seguintes direitos assegurados na lei:
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Trabalhadora que teve motivo da dispensa publicado em jornal ganha direito a indenização
A juíza Anna Elisa Ferreira de Resende, em atuação na 1ª Vara de Trabalho de Nova Lima, determinou que uma loja da cidade pague R$ 3 mil de indenização por danos morais em razão de ter publicado, num jornal local, os motivos da dispensa de uma vendedora. A empresa foi condenada ainda a reverter a justa causa aplicada e reconhecer o pedido de demissão da trabalhadora, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Para a juíza, a empregadora cometeu ato ilícito, pois, além de publicar a matéria, enquadrou uma falta da vendedora como abandono de emprego.
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Justiça do Trabalho já arrecadou cerca de R$ 2 bilhões para a Previdência Social em 2019
Segundo presidente da Anamatra, números precisam ser considerados em tempos de debate sobre a reforma da Previdência e a importância da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho arrecadou, até julho deste ano, mais de R$ 2 bilhões (2.391.858.084,62), sendo 1,8 bilhão (R$ 1.810.238.348,17) apenas para Previdência Social. No ano de 2018, o valor destinado aos cofres da Previdência foi de quase R$ 2,8 bilhões de um total de R$ 3,6 bilhões.
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Qual o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS?
Todo empregado que é dispensado sem justa causa tem direito ao recebimento de uma multa de 40% de tudo o que foi depositado em sua conta de FGTS. De acordo com a CLT, já atualizada com a Reforma Trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio indenizado ou trabalhado é de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. O prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS segue e mesma regra do prazo para pagamento da rescisão trabalhista.
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Reconhecida discriminação em dispensa de empregada com depressão e síndrome do pânico
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa a reintegrar no emprego uma funcionária que havia sido dispensada sem justa causa após ser diagnosticada com depressão. A empregada também receberá a remuneração do período entre a data da dispensa e a reintegração e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais.
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JT reconhece discriminação em caso de bancária com mais de 30 anos de casa que nunca foi promovida
A JT condenou o banco Bradesco a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a uma ex-empregada que, mesmo qualificada, dedicada e com mais de 30 anos de casa, nunca teve as solicitações de promoção acolhidas pelo banco. Ela permaneceu como escriturária por todo o contrato de trabalho. Para juiz Pedro Mallet Kneipp, em atuação na 9ª Vara do Trabalho Belo Horizonte, a bancária foi vítima de discriminação injustificada e tratamento diferenciado por parte do empregador.
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É considerada discriminatória a demissão por…
A discriminação é o tratamento desigual por motivo desqualificante e injusto. Logo a dispensa discriminatória é aquela que se funda em característica pessoal do empregado que, aos olhos do empregador, motivado por intolerância ou preconceito, o tornaria impróprio para o exercício de sua função.
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