Relações de trabalho:Lista com as 5 mudanças na legislação trabalhista para ficar atento em 2020
O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A seguir comentamos cinco dessas mudanças.
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A empresa pode interromper as férias do empregado?
O direito a férias remuneradas é garantido constitucionalmente, sendo também assegurado por normas internacionais do trabalho. Durante esse período, o empregado usufrui do direito de se ausentar do trabalho, além de receber a remuneração com acréscimo de ⅓ de seu valor.
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Banco indenizará gestante chamada de burra por gerente por ter engravidado
O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a uma empregada ofendida por uma gerente ao informar, em reunião, que estava grávida. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o entendimento de que houve dano moral, aumentou o valor da condenação de R$ 15 mil para R$ 30 mil.
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Salário Mínimo em 2020
Foi divulgado oficialmente no último dia do ano de 2019 o valor do salário mínimo no ano de 2020. Inicialmente cotado para ter o valor de R$1.031,00, o governo acabou reajustando esse valor de última hora para R$1.039,00.
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Vai tirar férias?
A reforma trabalhista manteve o direito a 30 dias de férias por ano, mas agora você pode dividir suas férias em até 3 etapas com no mínimo 5 dias cada.
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Banco indenizará bancária chamada de “improdutiva e velha” após absorção do Baneb
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de indenização a uma ex-empregada do Banco do Estado da Bahia (Baneb) por assédio moral. Ao ser absorvida pelo Banco Bradesco S.A., ela, junto com outros colegas “banebianos”, foi discriminada por uma gerente que os chamava de “esnobes”, “improdutivos” e “velhos”. Para a Turma, o fato de a discriminação ser contra um grupo não isenta o empregador de reparar o assédio moral.
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Bônus de contratação pago a gerente de banco tem natureza salarial
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação no valor de R$180 mil acertado entre um banco e um gerente. Segundo a turma, a parcela se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e é paga em contraprestação do serviço.
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Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias
O TRF da 4ª região manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados de um sindicato de bancários do RS de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de férias usufruídas. A decisão é da 1ª turma da Corte, de forma unânime, em julgamento realizado na última quarta-feira, 4.
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JT-MG mantém auto de infração para empresa que descumpriu cota legal de trabalhadores com deficiência
A Justiça do Trabalho manteve a validade do auto de infração aplicado pela União a uma empresa especializada na construção e manutenção de linhas de energia elétrica, com unidade em Minas Gerais, pelo descumprimento da cota de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. A determinação foi da Segunda Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova, diante da ação anulatória de auto de infração ajuizada pela empresa.
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Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Casa Bahia Comercial Ltda. a indenizar por danos materiais uma trabalhadora que, por ter os recolhimentos ao INSS efetuados pela empresa em valores inferiores a seu salário, acabou recebendo o benefício do auxílio-doença em valores reduzidos.
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