Aviso prévio: O que é, como funciona? Quais os tipos? Dura quantos dias?
Todo trabalhador que sai do emprego tem obrigação de cumprir um período de aviso prévio? Ele pode sair mais cedo para procurar emprego nesse período? Quais as consequências se ele não cumprir o aviso? Tire essas e outras dúvidas a seguir.
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Redução do salário ou suspensão do contrato pode afetar o 13º salário?
O 13º salário pode ser pago em uma única parcela no mês de dezembro ou em duas vezes: uma entre fevereiro e novembro e outra em dezembro. Quando pago em dezembro, seu valor irá corresponder à quantia de sua remuneração nesse mês, dividida por 12, e multiplicada pelo total de meses de serviço no ano. Contabilizado o período de férias, se houver.
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Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho durante nove meses. Segundo o colegiado, a anotação da carteira e sua devolução ao empregado no prazo legal é obrigação do empregador, e a retenção do documento por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito.
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Bancário que teve os pais sequestrados enquanto agência era assaltada receberá indenização de R$ 50 mil
O Banco do Brasil terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao gerente que teve os pais sequestrados enquanto a agência em que que trabalhava era assaltada. A decisão é dos julgadores da Nona Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo juízo da Vara do Trabalho de Três Corações.
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Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado.
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Justiça do Trabalho reconhece vínculo de trabalhador em período de treinamento
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e uma empresa de telemarketing no período de 15 dias antecedentes à contratação formal. Para a juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, não se tratou de mero processo seletivo, como alegou a empresa, mas sim de início do contrato de trabalho.
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Proposta cria regime de trabalho sob demanda para aplicativos de serviços
O Projeto de Lei 3748/20 institui o regime de trabalho sob demanda, definido como aquele em que os clientes contratam a prestação de serviços diretamente com a plataforma de serviços sob demanda – os chamados aplicativos. A plataforma, por sua vez, apresenta proposta para execução dos serviços para um ou mais trabalhadores.
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Empresa é condenada por submeter empregados a “prendas” quando não alcançavam metas
Uma empresa de Montes Claros/MG terá que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que era obrigada a pagar “prendas” quando não atingia as metas impostas. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região que, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade cometida pela empregadora.
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TRT condena Correios a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos
Os Correios foram condenados a pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos por não terem oferecido boas condições de segurança aos funcionários que trabalham nas ruas da região de Campinas, segundo decisão tomada pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
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Recusada a justificativa de empresa que alegou não ter anotado CTPS a pedido do trabalhador
O juiz Geraldo Hélio Leal, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador com uma indústria de embalagens de material plástico daquela região, que está em recuperação judicial. A empregadora alegou que, atendendo pedido do ex-empegado, permitiu a prestação de serviço dele, sem registro da CTPS.
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