Pode o empregador aplicar justa causa ao empregado por aglomeração no fim de semana?
Desde o dia 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia de covid-19, o mundo vem enfrentando desafios e restrições. Grandes mudanças vêm sendo verificadas no âmbito trabalhista, acarretando reflexos, em muitos casos, ainda não constatados e que implicarão num aumento de ações no judiciário.
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Santander deve realocar integrante do grupo de risco em agência perto de casa
A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Carina Rodrigues Bicalho concedeu liminar para permitir que um funcionário do banco Santander integrante do grupo de risco da Covid-19 que trabalha no Rio de Janeiro seja realocado para uma agência bancária próxima à sua casa, em São Gonçalo.
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Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil
Mais de 14 mil brasileiros já recorreram à Justiça do Trabalho em ações relacionadas à pandemia do coronavírus. Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até julho haviam sido registradas 14.286 ações trabalhistas nas Varas do Trabalho com o assunto Covid-19. Nesses processos, trabalhadores pedem liberação do FGTS e aviso prévio, por exemplo. O número, no entanto, representa menos de 2% do total de ações lançadas nas Varas de Trabalho até o mesmo mês, de 851.302. Em janeiro, já havia 164 ações nas Varas de Trabalho relacionadas à Covid-19. Mas o salto se deu em abril e maio, com 2.559 e 4.260 processos, respectivamente. Veja abaixo o número de novas ações com o assunto Covid-19 e o total de novos processos mês a mês: Enquanto o número total de ações em primeira instância diminuiu 25,7% em abril na comparação com março, os pedidos relacionados à doença tiveram alta de quase 331%. Já entre abril e maio, o aumento de ações com o tema Covid-10 foi de 66,5%, bem acima da alta no número total de ações, que ficou perto de 1%. A partir de junho, o número de novos casos relacionados à doença começou a recuar e, entre junho e julho, a queda foi de quase 43%. SC e RS lideram ações As Regiões Judiciárias com maior número de ações relacionadas ao coronavírus são Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esses dados coincidem com o grande número de casos de Covid-19 em frigoríficos nos dois estados, que concentram quase metade dos trabalhadores nesses estabelecimentos no país. Veja no gráfico abaixo: De acordo com o levantamento, os setores da indústria, comércio e transporte registraram o maior número de reclamações trabalhistas, respondendo a 40,7% do total. Veja os casos novos nas Varas de Trabalho com o assunto Covid-19 por categoria econômica do empregador de janeiro a julho de 2020: Indústria: 2.434 Comércio: 1.768 Transporte: 1.616 Serviços diversos: 1.389 Turismo, Hospitalidade e Alimentação: 1.163 Administração Pública: 583 Seguridade Social: 571 Comunicações: 475 Sistema financeiro: 430 Educação, Cultura e Lazer: 322 Empresas de Processamento de Dados: 168 Serviços Domésticos: 118 Serviços Urbanos: 114 Agropecuária, Extração Vegetal e Pesca: 98 Outros: 3.037 No ranking das Varas do Trabalho com maior número de ações, Lages (SC) lidera, seguida de Quixadá (CE) e Osório (RS). Veja as 10 Varas do Trabalho do país com maior número de casos novos distribuídos com o assunto Covid-19 de janeiro a julho de 2020: 3ª Vara de Lages (SC): 986 2ª Vara de Lages (SC): 614 1ª Vara de Quixadá (CE): 490 1ª Vara de Osório (RS): 483 1ª Vara de Igarassu (PE): 315 2ª Vara de Igarassu (PE): 240 1ª Vara de Palmas (TO): 226 16ª Vara de Brasília (DF): 199 3ª Vara de Taquara (RS): 169 1ª Vara de Limoeiro (PE): 126 Entre os assuntos mais frequentes nas reclamações trabalhistas, liberação do FGTS, aviso prévio e a multa de 40% do Fundo de Garantia lideram o ranking. Veja os 10 assuntos mais frequentes nos casos novos nas Varas do Trabalho que possuem o assunto Covid-19 de janeiro a julho de 2020: FGTS – levantamento/liberação: 2.850 processos (19,95%) Aviso prévio: 2.730 processos (19,11%) […]
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Bancária que fazia transporte de valores sem a segurança necessária receberá indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho mineira condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma ex-empregada que fazia transporte de valores sem o atendimento das medidas de segurança legalmente exigidas. A sentença é do juiz Camilo Lelis da Silva, que examinou o caso na Vara do Trabalho de Iturama-MG.
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Quais os direitos de quem adere a um Plano de Demissão Voluntária?
Em algumas ocasiões a empresa tem interesse em diminuir seu quadro de funcionários, porém pretende evitar arcar com todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Para isso, pode se utilizar de um Plano de Demissão Voluntária.
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Mais 60 dias de prorrogação para acordos de redução da jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho
Foi publicado no dia 24 de agosto, novo Decreto Presidencial (Dec. nº 10.470) que prorroga – mais uma vez – os prazos para celebrar acordos de redução da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho.
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Sou trabalhador. Peguei Covid 19, e agora?
O covid 19, de acordo com o STF pode ser qualificado como doença ocupacional, desde que o mesmo trabalhe com serviço essencial, e tenha pego o vírus em ambiente de trabalho ou durante o trajeto até o trabalho.
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Empresa terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a funcionário lesionado em acidente
Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), julgou improcedente o recurso de apelação de uma empresa fabricante de equipamentos agrícolas, situada em Curitiba, que pedia para não arcar com o ressarcimento do benefício de auxílio-doença acidentário pago pelo Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) após um dos funcionários ter sido ferido em acidente de trabalho ocorrido dentro da fábrica.
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Recusa a voltar ao trabalho presencial pode render demissão; veja direitos e deveres de empresas e funcionários
A flexibilização das medidas de isolamento social no país está levando muitas empresas que dispensaram trabalhadores temporariamente ou que aderiram ao home office a retornarem às atividades presenciais. Com isso, muita gente que estava em casa está se vendo às voltas com a necessidade de retornar ao trabalho, mesmo diante de números ainda alarmantes da pandemia do coronavírus.
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Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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