Quais as situações que garantem a estabilidade no emprego?
A estabilidade no emprego é o direito do empregado em permanecer empregado durante certo período, mesmo contra a vontade da empresa. Enquanto perdurar, o trabalhador somente poderá ser despedido por justa causa. As hipóteses de estabilidades são previstas na legislação e seu período varia conforme a causa que deu origem à garantia de emprego.
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Proposta obriga INSS a pagar auxílio-doença após 60 dias sem perícia
O Projeto de Lei 4708/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, se a perícia médica não for realizada em 60 dias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O pagamento será feito desde que o segurado cumpra os requisitos de carência mínima exigida e apresente o atestado médico.
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Correios deve manter em home office funcionária que tem filho do grupo de risco para covid-19
A 2ª turma do TRT da 3ª região determinou que a empresa Correios e Telégrafos mantenha uma empregada em trabalho remoto enquanto vigorar norma no município de Uberaba/MG ou norma estadual que suspenda as atividades na escola onde o filho dela está matriculado.
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Falta de garantia de ambiente seguro de trabalho justifica rescisão indireta
O descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefas configura falta grave do empregador e, sendo assim, justifica a rescisão indireta. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma operadora de máquinas na disputa com sua antiga empregadora.
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Trabalhador em aviso prévio pode aderir a plano de demissão voluntária
O aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o contrato de trabalho. Por isso, a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para permitir a adesão de um ex-funcionário da Light ao plano de demissão voluntária (PDV) da empresa. A decisão é de 21 de outubro.
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TST nega pedido para rescindir decisão que beneficia 8 mil aposentados do Banespa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória pela qual o Banco Santander (Brasil) S/A tentava anular condenação ao pagamento de parcelas de gratificação a oito mil aposentados do antigo Banco do Estado de São Paulo S.A. (Banespa), cujos valores podem chegar a R$ 5 bilhões.
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Empresa não pode demitir trabalhador em licença médica, decide TRT-1
Quando o empregado se afasta por licença médica, o contrato de trabalho fica suspenso. Logo, ele não pode ser demitido. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Marise Costa Rodrigues concedeu liminar para ordenar a reintegração imediata de um bancário do Itaú Unibanco. A decisão é de 9 de setembro.
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Banco é condenado por má-fé ao impugnar audiência telepresencial após concordar com sua realização
A 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP condenou o Banco Bradesco por litigância de má-fé, por aceitar participar de audiência de instrução telepresencial e, no momento desta sessão, impugnar sua realização. A multa indenizatória em favor do trabalhador foi definida em 9% sobre o valor da causa (em torno de R$ 1,2 mil).
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Banco deve reintegrar funcionária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS
Segundo o item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, quando for constatada doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado ao empregado o direito à estabilidade provisória pelo período de 12 meses depois da interrupção do auxílio-doença.
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Funcionária que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada
A 8ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de teleatendimento, de Palmas/TO, a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia que tinha apenas cinco minutos para ir ao banheiro. Segundo o colegiado, a restrição imposta pelo empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão a sua integridade.
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