TRT-2 multa empresa de tecnologia em R$ 300 mil por descumprir lei de cotas para pessoas com deficiência
A 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento do art. 93 da Lei 8213/91 (adaptação e acessibilidade ao meio ambiente de trabalho).
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Bancário que pediu demissão durante a pandemia e se arrependeu é reintegrado
A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil S.A. que se arrependeu do seu pedido de demissão feito durante o período da pandemia do Covid-19.
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Quanto tempo dura o Auxílio Doença?
O auxílio-doença é um benefício previdenciário destinado aos segurados que estão incapazes de exercer suas atividades laborais temporariamente. A incapacidade que dá direito ao auxílio-doença pode ocorrer tanto em virtude de acidente quanto em caso de doença.
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Churrascaria deve reintegrar funcionários e pagar R$ 17 milhões
A churrascaria Fogo de Chão, do RJ, deverá reintegrar funcionários e pagar R$ 17 milhões por danos morais coletivos após demissão em massa. A decisão da juíza do Trabalho Mirna Rosana Ray Macedo Correa, da 52ª vara do RJ, determinou, ainda, que a churrascaria se abstenha de realizar dispensa coletiva de empregados sem a prévia negociação coletiva com o sindicato.
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Banco é condenado por pressionar caixa a trocar atestado e voltar ao trabalho
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 5 mil a um empregado que foi pressionado a trocar um atestado médico de cinco dias por outro de período menor e ameaçado de demissão se não retornasse ao trabalho.
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TRF-4 reconhece direito à desistência de aposentadoria a professora municipal
O trabalhador tem o direito de renunciar à aposentadoria, já que se trata de direito patrimonial disponível. Logo, não há interesse público ou previsão legal que obrigue o segurado da Previdência Social a continuar recebendo seus proventos de aposentadoria.
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TST assegura feriado concedido durante 15 anos por empresa de energia
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de energia contra decisão em que foi reconhecido o direito adquirido de seus empregados ao feriado na quinta-feira da Semana Santa, concedido pela empresa por mais de 15 anos. Segundo o colegiado, o fato de apenas a sexta-feira ser prevista como feriado na legislação não exclui a possibilidade de acréscimo do dia anterior, por meio de cláusula contratual tácita mais benéfica.
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Justiça manda Banco do Brasil suspender extinção da função de caixa executivo
Cabe ao Banco do Brasil definir a própria reestruturação administrativa e definir o número de empregados em cada função. O que a empresa não pode é promover insegurança jurídica com a extinção de um cargo e possibilidade de que ele seja exercido de caráter intermitente, com perda de remuneração imediata e incerta.
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Entenda quando a empresa pode reduzir o salário do funcionário
O Direito do Trabalho possui como regra geral a proibição da redução do salário do empregado. Trata-se de uma proteção ao trabalhador visando manter o patamar salarial alcançado por ele no mesmo emprego. Além disso, também é proibida qualquer modificação no contrato de trabalho que signifique prejuízo ao trabalhador.
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Carnaval é feriado ou não? Entenda o que muda para os trabalhadores
Chegado ao fim do mês de janeiro, a dúvida que começa a assombrar as empresas se refere ao Carnaval. Por conta da pandemia de coronavírus, os festejos do Momo foram cancelados na maioria das cidades do nosso país. Mas será que isto tem o poder de alterar a data de 16 de fevereiro?
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