Trabalhador preso injustamente e demitido receberá indenização de R$ 30 mil
A condenação em danos morais, por se revestir de inegável caráter pedagógico, socialmente útil, dotado de força dissuasória à negligência patronal, não deve demonstrar complacência com o ofensor.
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Empresa que não inibiu condutas racistas contra empregado deve indenizá-lo por danos morais
Uma empresa de laticínios que permitia que seu funcionário fosse alvo de apelidos racistas por parte de um prestador de serviços deverá pagar indenização por danos morais ao empregado ofendido, conforme decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
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Empresa que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada por danos morais
A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que não teve a data de saída anotada na carteira de trabalho após ser dispensado em março de 2020, em meio à pandemia de Covid-19.
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Mantida condenação de banco por assédio moral organizacional
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional. O motivo foi a submissão dos empregados ao preenchimento de formulário sobre questões relativas às principais demandas judiciais movidas contra o banco. A conclusão das instâncias inferiores foi de que esse procedimento configura abuso do poder diretivo.
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Banco é condenado por dispensar funcionária com esclerose múltipla
A dispensa de funcionário com doença incurável configura discriminação. A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, assim, reverteu o caso de uma bancária, acometida por esclerose múltipla. A doença da reclamante, além de não ter cura, é progressiva, demanda tratamento pela vida toda e pode incapacitar motora e cognitivamente seu portador.
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Pai deve receber indenização equivalente a período de licença-maternidade
Por considerar que o exercício da paternidade do autor fugia aos padrões normais, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Petrobras ao pagamento de indenização a um técnico de operação que teve dois filhos gêmeos prematuros. O valor de R$ 15 mil é referente à licença-paternidade, estendida pelo mesmo prazo que uma licença-maternidade.
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O que acontece com o plano de saúde durante a suspensão de contrato?
A suspensão do contrato de trabalho entre a empresa e o empregado significa as paralisações temporárias da prestação do serviço pelo trabalhador e do pagamento de seu salário pelo empregador. Ela se diferencia da hipótese de interrupção do contrato, em que também há a paralisação da execução do trabalho, porém, o trabalhador continua recebendo seu salário durante esse período.
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Carteiro assaltado 18 vezes receberá indenização de R$ 20 mil, decide TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um carteiro motorizado de São Paulo que sofreu 18 assaltos durante o contrato.
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Trabalhadores que contribuíram com o FGTS de 1999 a 2013 podem ter seu valor corrigido na justiça
No período de 1999 a 2013, a Caixa Econômica Federal usou uma taxa de correção monetária que não mantinha o poder de compra (Taxa de Referência: 3% ao ano).
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Cancelamento indevido de plano de saúde gera indenização por dano moral
O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do Rio Preto (SP) a indenizar em R$ 5 mil um motorista que teve o plano cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez.
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