OAB Garante novas leis que beneficiam a advocacia e a sociedade:
Altera a CLT para determinar a suspensão de prazos no recesso forense.
A OAB esteve presente durante toda a tramitação do projeto que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, uma nova referência para a advocacia.
Lei nº 13.545 de 19/12/2017
Fonte: OAB
