Banco reintegrará empregada dispensada de forma discriminatória após serviço em home office, por ser do grupo de risco da Covid-19
A Justiça do Trabalho atendeu pedido de reintegração de uma bancária da região de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, após provada dispensa discriminatória. A profissional integrava o grupo de risco da Covid-19 e, por determinação da instituição financeira, estava em regime de trabalho remoto, quando foi surpreendida com a dispensa, em outubro de 2020.
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Caixa executivo da CEF receberá pausas de digitador
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar a um bancário do Rio de Janeiro (RJ) diferenças salariais, a título de horas extras, em razão da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho na função de caixa executivo. O colegiado confirmou a existência de norma coletiva que garante as pausas para profissionais que exercem atividades de digitação, sujeitas a movimentos repetitivos.
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Mercado de trabalho: postar sobre eleições nas redes sociais é um direito, mas exige bom senso
A liberdade de expressão, garantida pela Constituição de 1988, também vale para as redes sociais. Mas, assim como a vida fora do ambiente virtual, cometer excessos pode causar implicações – inclusive quando o assunto é mercado de trabalho. E as empresas estão de olho nisso.
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Funcionário demitido por se recusar a ligar a webcam será indenizado em US$ 73 mil
A companhia americana Chetu, empresa de tecnologia especializada no desenvolvimento de software, foi condenada a pagar uma indenização de cerca de US$ 75 mil por demitir um funcionário remoto de forma injusta, após o empregado se recusar a deixar sua webcam ligada enquanto trabalhava.
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Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e de transtornos psicológicos decorrentes do trabalho, ela ficou totalmente incapacitada para suas atividades.
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Mulher que deu entrada antecipada em pedido de aposentadoria obtém benefício
O juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), determinou que uma mulher que só completou 60 anos depois de entrar com o pedido para se aposentar por idade tem direito ao benefício.
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Posso pedir dano moral por fazer horas extras excessivas?
A jornada de trabalho máxima permitida pela legislação trabalhista é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Como regra geral, nenhum desses dois limites pode ser ultrapassado. Existem, porém, algumas exceções que são permitidas pela lei. Uma delas é a existência de acordo individual ou coletivo de compensação ou banco de horas, em que o trabalhador em um dia presta horas além de sua jornada e em outro deduz aquelas excedidas.
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Empresa deverá reintegrar funcionário com deficiência por demiti-lo sem justa causa e não substituí-lo por empregado com as mesmas condições
A lei 8.213/91, que rege a previdência social no Brasil, permite que uma empresa exerça seu direito de demitir um empregado, portador de deficiência ou reabilitado, sem justa causa, desde que contrate outro nas mesmas condições, com vistas a preencher a cota prevista na lei.
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Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco Santander, que pretendia a homologação de um acordo extrajudicial com uma bancária de Itajaí (SC) para colocar um fim ao contrato. Segundo o banco, ela desistiu do acordo após ter recebido os valores.
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