Justiça do Trabalho mantém obrigação de pagamento de acordo firmado antes da pandemia
Julgadores da Oitava Turma do Tribunal do Trabalho de Minas mantiveram integralmente as obrigações previstas em acordo homologado em ação trabalhista, e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19.
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Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso um restaurante de Salvador volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso do processo, regularizado a situação, a sanção tem finalidade coercitiva, a fim de evitar a reincidência.
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Supervisora será indenizada por assédio de chefes em grupo de WhatsApp
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp.
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Confira as situações que permitem o saque total do FGTS em 2021
O FGTS foi criado com o objetivo de ajudar o trabalhador, que atua dentro do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que foi demitido sem justa causa. Mensalmente, as empresas fazem o depósito para seus funcionários.
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Trabalhadores conseguem portabilidade de planos de saúde no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem autorizando a migração de planos de saúde empresariais após dispensas ou aposentadorias — nas suas mesmas condições e sem limite de prazo. Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que os beneficiados geralmente são idosos e portadores de doenças graves com tratamento contínuo.
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Aposentadoria por Idade após a reforma da previdência
A idade mínima para a mulher se aposentar por esse tipo de benefício passou de 60 anos para 62 anos de idade. No entanto, há regra de transição para as seguradas nessa modalidade, conforme artigo 18, § 1º da EC nº 103/2019 que determina que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses até atingir 62 anos de idade em 2022
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Funcionário é obrigado a informar sobre doenças? E se for covid-19?
A intimidade e a privacidade do trabalhador são asseguradas pela Constituição Federal e por demais normas, tanto do direito brasileiro como internacional. Assim, o empregador não pode exigir de seu empregado ou do candidato a emprego nenhum exame capaz de detectar o HIV ou mesmo declaração sobre ser portador ou não da doença.
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Juiz manda banco reintegrar demitido após promessa pública de não demitir
Banco que assume publicamente o compromisso de suspender as dispensas que estavam em andamento e a não fazer novas demissões enquanto perdurar a epidemia de coronavírus assume um compromisso que possui efeitos jurídicos a partir do conteúdo declarado.
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Milhares de segurados receberão pagamentos devidos pelo INSS em 2021
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará bilhões, no total, para milhares de segurados da Previdência, em 2021. Além dos precatórios reservados para quem ganhou o direito na Justiça, há o penúltimo lote de pagamentos da revisão de diferenças de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez.
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Os 5 pontos do direito trabalhista em 2020 para ficar atento em 2021
O ano de 2020 foi cheio de obstáculos para todos – mas principalmente para os trabalhadores brasileiros. Com as medidas provisórias, a 936 e a 927 (uma que virou lei e outra que caducou), os profissionais precisaram navegar um mar de dúvidas sobre seus empregos e direitos.
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