Empresa indenizará por ambiente de trabalho sujo e sem água potável
A 2ª turma TST aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devida por uma empresa a um instalador, em razão da falta de higiene e de segurança no ambiente de trabalho. Para o colegiado, o valor fixado nas instâncias inferiores é incompatível com a gravidade do dano sofrido e com a capacidade econômica das empresas.
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Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras diárias referentes ao intervalo intrajornada usufruído de forma irregular.
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Empresa de Manaus é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após ser contaminado pela covid-19
O juiz do trabalho substituto Ramon Magalhães Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, condenou uma empresa prestadora de serviços ao Estado do Amazonas a pagar salários atrasados, verbas rescisórias e indenização por danos morais a um empregado que ficou quase cinco meses sem renda após adoecer de covid-19. A condenação totaliza R$ 26.585,52.
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Bancário aposentado em Goiás terá direito de receber PLR no mesmo valor pago aos funcionários da ativa
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reformou uma sentença da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia para reconhecer o direito de um bancário aposentado ao recebimento e à incorporação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à aposentadoria da mesma forma e com os mesmos valores pagos aos empregados em atividade.
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Segurado pode trabalhar enquanto espera decisão sobre aposentadoria especial
O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decisão judicial sobre a concessão da aposentadoria.
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Banco deve indenizar gerente vítima de homofobia no trabalho
Por constatar nexo causal entre a doença psiquiátrica e as condições do ambiente de trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condenou um banco a indenizar um gerente dispensado que foi alvo de homofobia no trabalho e passou a sofrer de ansiedade e depressão. A corte também reconheceu seu direito de estabilidade provisória no emprego por um ano.
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Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como meio de prova
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.
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Justiça determina reintegração de bancário dispensado durante a pandemia
Um bancário dispensado pelo Bradesco durante a pandemia da covid-19 garantiu na justiça o direito de retornar ao serviço nas mesmas condições de antes da rescisão do contrato de trabalho.
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Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho
O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
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