TST assegura feriado concedido durante 15 anos por empresa de energia
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de energia contra decisão em que foi reconhecido o direito adquirido de seus empregados ao feriado na quinta-feira da Semana Santa, concedido pela empresa por mais de 15 anos. Segundo o colegiado, o fato de apenas a sexta-feira ser prevista como feriado na legislação não exclui a possibilidade de acréscimo do dia anterior, por meio de cláusula contratual tácita mais benéfica.
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Justiça manda Banco do Brasil suspender extinção da função de caixa executivo
Cabe ao Banco do Brasil definir a própria reestruturação administrativa e definir o número de empregados em cada função. O que a empresa não pode é promover insegurança jurídica com a extinção de um cargo e possibilidade de que ele seja exercido de caráter intermitente, com perda de remuneração imediata e incerta.
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Entenda quando a empresa pode reduzir o salário do funcionário
O Direito do Trabalho possui como regra geral a proibição da redução do salário do empregado. Trata-se de uma proteção ao trabalhador visando manter o patamar salarial alcançado por ele no mesmo emprego. Além disso, também é proibida qualquer modificação no contrato de trabalho que signifique prejuízo ao trabalhador.
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Carnaval é feriado ou não? Entenda o que muda para os trabalhadores
Chegado ao fim do mês de janeiro, a dúvida que começa a assombrar as empresas se refere ao Carnaval. Por conta da pandemia de coronavírus, os festejos do Momo foram cancelados na maioria das cidades do nosso país. Mas será que isto tem o poder de alterar a data de 16 de fevereiro?
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Ex-goleiro de futsal ganha processo por dano moral e acúmulo de função
O Minas Tênis Clube foi condenado a pagar R$ 95 mil para o ex-goleiro da equipe de futsal, Rafael Bianchini, que exercia a função no clube desde 2002. O atleta ganhou a reclamação trabalhista por acúmulo de função, acréscimos remuneratórios e danos morais.
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Justiça do Trabalho mantém obrigação de pagamento de acordo firmado antes da pandemia
Julgadores da Oitava Turma do Tribunal do Trabalho de Minas mantiveram integralmente as obrigações previstas em acordo homologado em ação trabalhista, e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19.
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Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso um restaurante de Salvador volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso do processo, regularizado a situação, a sanção tem finalidade coercitiva, a fim de evitar a reincidência.
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Supervisora será indenizada por assédio de chefes em grupo de WhatsApp
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp.
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