Como ficam as férias para quem teve contrato suspenso na pandemia?
Todo trabalhador com vínculo de emprego tem direito a 30 dias de férias remuneradas, após um ano de serviço. É um direito garantido tanto pela Constituição Federal como pela CLT. Para entender como funcionam as férias é preciso diferenciar o período aquisitivo do período concessivo.
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Bancário dispensado após ajuizar ação trabalhista contra empregador receberá indenização por danos morais
Um banco terá que pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que foi dispensado após ajuizar ação trabalhista contra a instituição financeira. A decisão é da juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro, na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,
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STJ mantém ex-empregado em plano empresarial dez anos após desligamento
Uma empresa que leva dez anos para desligar ex-empregado do plano de saúde empresarial, direito que poderia ter sido exercido pelo menos oito anos antes, cria para o outro a percepção válida e plausível de que renunciou à prerrogativa.
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Banco do Nordeste é condenado por contratar estagiários para funções de empregados
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco do Nordeste do Brasil S/A a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação irregular de estagiários.
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Pode o empregador aplicar justa causa ao empregado por aglomeração no fim de semana?
Desde o dia 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia de covid-19, o mundo vem enfrentando desafios e restrições. Grandes mudanças vêm sendo verificadas no âmbito trabalhista, acarretando reflexos, em muitos casos, ainda não constatados e que implicarão num aumento de ações no judiciário.
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Santander deve realocar integrante do grupo de risco em agência perto de casa
A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Carina Rodrigues Bicalho concedeu liminar para permitir que um funcionário do banco Santander integrante do grupo de risco da Covid-19 que trabalha no Rio de Janeiro seja realocado para uma agência bancária próxima à sua casa, em São Gonçalo.
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Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil
Mais de 14 mil brasileiros já recorreram à Justiça do Trabalho em ações relacionadas à pandemia do coronavírus. Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até julho haviam sido registradas 14.286 ações trabalhistas nas Varas do Trabalho com o assunto Covid-19. Nesses processos, trabalhadores pedem liberação do FGTS e aviso prévio, por exemplo. O número, no entanto, representa menos de 2% do total de ações lançadas nas Varas de Trabalho até o mesmo mês, de 851.302. Em janeiro, já havia 164 ações nas Varas de Trabalho relacionadas à Covid-19. Mas o salto se deu em abril e maio, com 2.559 e 4.260 processos, respectivamente. Veja abaixo o número de novas ações com o assunto Covid-19 e o total de novos processos mês a mês: Enquanto o número total de ações em primeira instância diminuiu 25,7% em abril na comparação com março, os pedidos relacionados à doença tiveram alta de quase 331%. Já entre abril e maio, o aumento de ações com o tema Covid-10 foi de 66,5%, bem acima da alta no número total de ações, que ficou perto de 1%. A partir de junho, o número de novos casos relacionados à doença começou a recuar e, entre junho e julho, a queda foi de quase 43%. SC e RS lideram ações As Regiões Judiciárias com maior número de ações relacionadas ao coronavírus são Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esses dados coincidem com o grande número de casos de Covid-19 em frigoríficos nos dois estados, que concentram quase metade dos trabalhadores nesses estabelecimentos no país. Veja no gráfico abaixo: De acordo com o levantamento, os setores da indústria, comércio e transporte registraram o maior número de reclamações trabalhistas, respondendo a 40,7% do total. Veja os casos novos nas Varas de Trabalho com o assunto Covid-19 por categoria econômica do empregador de janeiro a julho de 2020: Indústria: 2.434 Comércio: 1.768 Transporte: 1.616 Serviços diversos: 1.389 Turismo, Hospitalidade e Alimentação: 1.163 Administração Pública: 583 Seguridade Social: 571 Comunicações: 475 Sistema financeiro: 430 Educação, Cultura e Lazer: 322 Empresas de Processamento de Dados: 168 Serviços Domésticos: 118 Serviços Urbanos: 114 Agropecuária, Extração Vegetal e Pesca: 98 Outros: 3.037 No ranking das Varas do Trabalho com maior número de ações, Lages (SC) lidera, seguida de Quixadá (CE) e Osório (RS). Veja as 10 Varas do Trabalho do país com maior número de casos novos distribuídos com o assunto Covid-19 de janeiro a julho de 2020: 3ª Vara de Lages (SC): 986 2ª Vara de Lages (SC): 614 1ª Vara de Quixadá (CE): 490 1ª Vara de Osório (RS): 483 1ª Vara de Igarassu (PE): 315 2ª Vara de Igarassu (PE): 240 1ª Vara de Palmas (TO): 226 16ª Vara de Brasília (DF): 199 3ª Vara de Taquara (RS): 169 1ª Vara de Limoeiro (PE): 126 Entre os assuntos mais frequentes nas reclamações trabalhistas, liberação do FGTS, aviso prévio e a multa de 40% do Fundo de Garantia lideram o ranking. Veja os 10 assuntos mais frequentes nos casos novos nas Varas do Trabalho que possuem o assunto Covid-19 de janeiro a julho de 2020: FGTS – levantamento/liberação: 2.850 processos (19,95%) Aviso prévio: 2.730 processos (19,11%) […]
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Bancária que fazia transporte de valores sem a segurança necessária receberá indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho mineira condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma ex-empregada que fazia transporte de valores sem o atendimento das medidas de segurança legalmente exigidas. A sentença é do juiz Camilo Lelis da Silva, que examinou o caso na Vara do Trabalho de Iturama-MG.
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