Quais os direitos de quem adere a um Plano de Demissão Voluntária?
Em algumas ocasiões a empresa tem interesse em diminuir seu quadro de funcionários, porém pretende evitar arcar com todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Para isso, pode se utilizar de um Plano de Demissão Voluntária.
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Mais 60 dias de prorrogação para acordos de redução da jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho
Foi publicado no dia 24 de agosto, novo Decreto Presidencial (Dec. nº 10.470) que prorroga – mais uma vez – os prazos para celebrar acordos de redução da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho.
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Sou trabalhador. Peguei Covid 19, e agora?
O covid 19, de acordo com o STF pode ser qualificado como doença ocupacional, desde que o mesmo trabalhe com serviço essencial, e tenha pego o vírus em ambiente de trabalho ou durante o trajeto até o trabalho.
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Empresa terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a funcionário lesionado em acidente
Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), julgou improcedente o recurso de apelação de uma empresa fabricante de equipamentos agrícolas, situada em Curitiba, que pedia para não arcar com o ressarcimento do benefício de auxílio-doença acidentário pago pelo Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) após um dos funcionários ter sido ferido em acidente de trabalho ocorrido dentro da fábrica.
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Recusa a voltar ao trabalho presencial pode render demissão; veja direitos e deveres de empresas e funcionários
A flexibilização das medidas de isolamento social no país está levando muitas empresas que dispensaram trabalhadores temporariamente ou que aderiram ao home office a retornarem às atividades presenciais. Com isso, muita gente que estava em casa está se vendo às voltas com a necessidade de retornar ao trabalho, mesmo diante de números ainda alarmantes da pandemia do coronavírus.
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Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Aviso prévio: O que é, como funciona? Quais os tipos? Dura quantos dias?
Todo trabalhador que sai do emprego tem obrigação de cumprir um período de aviso prévio? Ele pode sair mais cedo para procurar emprego nesse período? Quais as consequências se ele não cumprir o aviso? Tire essas e outras dúvidas a seguir.
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Redução do salário ou suspensão do contrato pode afetar o 13º salário?
O 13º salário pode ser pago em uma única parcela no mês de dezembro ou em duas vezes: uma entre fevereiro e novembro e outra em dezembro. Quando pago em dezembro, seu valor irá corresponder à quantia de sua remuneração nesse mês, dividida por 12, e multiplicada pelo total de meses de serviço no ano. Contabilizado o período de férias, se houver.
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Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho durante nove meses. Segundo o colegiado, a anotação da carteira e sua devolução ao empregado no prazo legal é obrigação do empregador, e a retenção do documento por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito.
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