Ser estrangeiro não é impeditivo para concessão de benefício previdenciário
A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias individuais previstos ao cidadão que nasceu no Brasil.
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É necessário deixar o emprego para se aposentar?
A aposentadoria de empregado do setor privado, regido pela CLT, não encerra seu contrato de trabalho. Dessa forma, o trabalhador que mantém vínculo de emprego com empresa privada e solicita perante o INSS sua aposentadoria, caso ela seja concedida, não sofrerá nenhuma alteração em seu contrato de trabalho, podendo permanecer no emprego.
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Em aplicação rara de artigo, juiz condena dois a prisão por trabalho escravo
Três acusados pelos crimes de redução de pessoa a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal) foram condenados em 1º grau pela Justiça Federal no Ceará.
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Mulher será indenizada por ter conta de Facebook violada por empregador
A 9ª câmara Cível do TJ/RS majorou indenização para mulher que teve a conta privada do Facebook violada. A autora acionou a imobiliária – onde era corretora de imóveis – e um sócio administrador alegando que este acessou, sem autorização, conversas privadas que manteve pelo seu Facebook.
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Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco no ato da contratação
Uma empresa do ramo de vendas de chip telefônico de Goiânia vai ter de indenizar em R$ 3 mil a uma promotora de vendas que foi obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. A decisão foi da 2ª Turma do TRT de Goiás, que manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, entendendo que a empresa se valeu do seu poderio econômico ao obrigar a empregada a assinar em branco o contrato de experiência e de prorrogação, o que lhe causou dor moral, sujeitando-se à humilhante situação para garantir a contratação.
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Relações de trabalho:Lista com as 5 mudanças na legislação trabalhista para ficar atento em 2020
O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A seguir comentamos cinco dessas mudanças.
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A empresa pode interromper as férias do empregado?
O direito a férias remuneradas é garantido constitucionalmente, sendo também assegurado por normas internacionais do trabalho. Durante esse período, o empregado usufrui do direito de se ausentar do trabalho, além de receber a remuneração com acréscimo de ⅓ de seu valor.
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Banco indenizará gestante chamada de burra por gerente por ter engravidado
O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a uma empregada ofendida por uma gerente ao informar, em reunião, que estava grávida. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o entendimento de que houve dano moral, aumentou o valor da condenação de R$ 15 mil para R$ 30 mil.
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Salário Mínimo em 2020
Foi divulgado oficialmente no último dia do ano de 2019 o valor do salário mínimo no ano de 2020. Inicialmente cotado para ter o valor de R$1.031,00, o governo acabou reajustando esse valor de última hora para R$1.039,00.
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